Keila Matos/arquivo

Nilson Silva disse que proposta facilita regularizar as edificações

16h  

Nilson Silva (PSDB) apresentou projeto que autoriza a Prefeitura a conceder habite-se aos proprietários após cinco anos da construção das edificações. A proposta permite a averbação da área construída no Cartório de Registro e o proprietário passaria a pagar a alíquota relativa ao IPTU predial.

Segundo o vereador, o proprietário que não regularizou a construção após cinco anos da conclusão da obra encontra dificuldade para conseguir a certidão do INSS. O projeto prevê que a comprovação do prazo para conseguir o documento começa a valer a partir da expedição do alvará de construção.

Ainda de acordo com a proposta do vereador, ao exceder o prazo de cinco anos o INSS não tem interesse em conceder o documento porque a lei 8212, da própria Previdência, diz que a dívida prescreve. “A minha proposta possibilita o proprietário interessado a resolver a questão do seu imóvel”, diz.

O tucano informa ainda que é elevado o número de proprietários que não estão conseguindo regularizar seus imóveis por falta do habite-se. “Sem o habite-se, o Cartório não faz a averbação e o proprietário continua pagando a alíquota do imposto relativa ao terreno, que é mais cara”.

O projeto está tramitando na Comissão de Justiça para receber parecer. Se for aprovado pelo plenário, será encaminhado para o Executivo sancioná-lo ou não. “O projeto vai beneficiar pessoas que não tiveram condições financeiras de cumprir as exigências da lei quando da construção de suas moradias”, conclui.